Cartório Roça Grande

Adjudicação Compulsória

Adjudicação compulsória extrajudicial

A lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022, institui a possibilidade da regularização imobiliária via adjudicação compulsória extrajudicial. 

O procedimento deverá ser realizado junto ao cartório de registro de imóveis da situação do imóvel, ou seja, aquele em que o imóvel está devidamente registrado e possui um número de matrícula.

O pedido pode ser feito pelo promitente comprador, seus sucessores ou algum cessionário, caso os direitos do compromisso de compra e venda tenham sido cedidos a terceiros.

Ressalta-se que tanto promissário comprador devidamente representados por advogado, assim como na usucapião ou inventário extrajudicial.

Adjudicação compulsória do imóvel

A adjudicação de imóvel tem o fim de obter o registro de um imóvel para o qual se tem somente uma promessa de compra e venda ou um contrato particular quitado. 

Ela visa o registro da propriedade de um imóvel, em favor de alguém que possui o direito real adquirido, mas que não tem a documentação correta exigida em lei, ou seja, que não tenha a respectiva escritura para que a propriedade seja transferida.

Em muitos casos o compromissário comprador pagou a integralidade do preço mas tem dificuldades de contatar o promitente vendedor para que seja outorgada a escritura de compra e venda, razão pela qual o instituto da adjudicação compulsória (judicial ou agora, extrajudicial) visa sanar a obrigatoriedade da assinatura do vendedor no instrumento que transmite a propriedade.

Requerentes

  • Cédula de Identidade (RG), CPF e/ou CNH;
  •  Comprovante de endereço (água, luz ou telefone, com emissão de no máximo 90 dias);
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) e/ou casamento (se casado) se viúvo certidão de óbito + certidão de casamento com anotação do óbito e/ou se divorciado (certidão de casamento com averbação do divórcio) (atualizada com 60 dias);
  • Convivente em união estável, apresentar escritura pública declaratória e os documentos do companheiro(a);
  • Documentos do cônjuge ou companheiro se houver;

Advogado

  • Carteira da Ordem.

Legitimados para requerer a adjudicação compulsória extrajudicial: promitente comprador, seus sucessores ou algum cessionário, caso os direitos do compromisso de compra e venda tenham sido cedidos a terceiros (exige-se aqui a formalização da cessão).

Documentos exigidos

Cédula de identidade (RG), CPF, certidão de casamento, se for caso, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;

  1. Comprovante de rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
  2. Requerimento firmado por advogado,
  3. Contrato;
  4. Quitação final, ou recibos que demonstrem o pagamento total das prestações;
  5. Certidão de propriedade (vintenária, onde se indica a evolução da matricula);
  6. IPTU atual;
  7. Comprovante de notificação, constituindo o compromitente vendedor em mora.

Quanto aos documentos necessários:

  • Pedido formal, com os requisitos do artigo 319, CPC, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Instrumento particular de compromisso de compra e venda, ou documento que comprove a cessão de direitos ou a sucessão, quando for o caso;
  • Prova da negativa de celebração do título definitivo de propriedade, caracterizado pela inércia ou negativa na celebração do título de transmissão de propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de notificação extrajudicial prévia pelo oficial do registro de imóveis, ou de registro de títulos e documentos. (haverá a notificação da parte contrária, contando-se 15 dias da notificação, será comprovada a negativa de direito à transmissão da propriedade)
  • Certidões negativas de ação, emitidas pela comarca de situação do imóvel, que comprovem não haver nenhum litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação (certidões emitidas pelo Distribuidor Cível em nome do proprietário, promitente vendedor e cedente, quando for o caso);
  • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
  • Procuração com poderes específicos ao advogado, que será o responsável por apresentar o requerimento e dar o devido andamento ao procedimento, tal como em uma ação judicial.

Cartório Roça Grande

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